Regime aduaneiro especial Drawback para exportação de produtos industrializados

O Regime Drawback foi criado em 1996 pelo governo brasileiro com o propósito de suspender impostos de importação de matéria prima utilizada na industrialização de produtos destinados à exportação. A legislação mudou com o tempo e hoje o regime pode ser também aplicado em matéria prima adquirida no mercado interno, desde que a produção seja vinculada à exportação.

A isenção é aplicada aos seguintes impostos: Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuições para os Programas de Integração Social e Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para adotar o Regime Drawback, a empresa precisa estar habilitada ao Radar junto à Receita Federal do Brasil e solicitar a adoção do regime junto à Secretaria de Comércio Exterior SECEX, assumindo o compromisso de exportação do produto após a industrialização da matéria prima comprada através do programa. Após a solicitação, a SECEX autorizará a empresa a comprar o material com isenção de impostos tanto do mercado doméstico como de um fornecedor internacional. A operação é registrada através do SISCOMEX, o Sistema Integrado de Comércio Exterior utilizado pelo governo brasileiro para controlar as importação e exportações nacionais.

O Regime Drawback de isenção de impostos pode ser aplicado à transformação, processamento, montagem e recondicionamento de produtos de qualquer segmento econômico. A empresa pode também solicitar a adoção do regime para compra de matéria prima de reposição de estoque utilizado para produção já exportada. O regime pode ser solicitado não somente para empresa que realiza exportação direta, mas também por empresas intermediárias, como “trading companies” e indústrias que compram material semimanufaturado para uso em processos produtivos mais complexos.

Mais informações na Cartilha Drawback Integrado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).

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