Regime aduaneiro especial REPETRO permite que empresas pratiquem a importação e exportação de bens destinados às atividades de pesquisa e exploração de jazidas de petróleo e gás natural com a isenção de tributos federais como:

  • II – Imposto de importação;
  • IPI – Imposto sobre produtos industrializados;
  • PIS – Contribuição para o programa de integração social;
  • COFINS – Contribuição para o financiamento da seguridade social;
  • AFRMM – Adicional de frete para renovação da marinha mercante.

Os bens aos quais o regime poderá ser aplicado estão listados no Anexo único da Resolução Normativa RFB 844. A resolução determina as regras gerais do regime especial, incluindo as condições necessárias para habilitação.

Em geral, o regime pode ser aplicado à: a) Exportação ficta de equipamentos, quando são comprados de um fornecedor nacional, por entidade jurídica estrangeira, com a finalidade de utilização em território nacional. neste caso, o produto deverá ser “re-importado” sob condições de admissão temporária; b) Admissão temporária para os casos de bens adquiridos de fornecedores nacionais por concessionárias nacionais; e c) Regime Drawback, aplicado à importação de insumos industriais para a produção de bens destinados à exportação ficta.

Os detalhes sobre a legislação do REPETRO podem ser encontradas no seguinte site da Receita Federal:

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