Estratégia Brasileira de Transformação Digital: Dimensão Internacional

How do you design systems to garner the benefits of that innovation and channel it in ways that are socially meaningful and productive? — R. Johnson

 

O Governo Federal, através do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), lançou uma consulta pública no início de agosto sobre a construção de uma Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. O documento base para a consulta foi construído por um grupo de trabalho interministerial, e solicita contribuições estruturadas em sete eixos temáticos: i) Infraestrutura e Acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação; ii) Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; iii) Confiança no Ambiente Digital; iv) Educação e Capacitação Profissional; v) Dimensão Internacional; vi) Transformação Digital da Economia; e vii) Transformação Digital: Cidadania e Governo.

Para tanto, construí a seguinte contribuição, exclusivamente sobre o eixo Dimensão Internacional. Acredito também, que o trabalho que está sendo realizado é de suma importância, não somente para a evolução do modelo econômico nacional, mas para a sociedade brasileira como um todo, em virtude da nova realidade tecnológica que estamos vivenciando e com tendência a evoluir de forma exponencial.

A elaboração de políticas públicas direcionadas à transformação digital é uma iniciativa já exercida por outros países, e a consulta pública é uma das ferramentas essenciais para a construção democrática da nossa realidade social.

Na dimensão internacional, o estudo solicita a seleção de três ações prioritárias no tocante da atuação internacional e duas perguntas discursivas.

Ações Prioritárias

  1. Impulsionar os temas de governança da internet em foros, negociações, mecanismos e articulações que tratem desta agenda, usando parcerias em diferentes âmbitos (União Europeia, Mercosul, IBAS, BRICS, G20, ONU, entre outros).
  2. Reforçar espaços multilaterais de gestão de recursos e infraestrutura crítica da Internet, especialmente nos temas de jurisdição, segurança cibernética e tributação.
  3. Realizar eventos, rodadas de negócios e palestras, tendo como público-alvo empresas e entidades interessadas em expansão de exportações via comércio eletrônico.

Você considera que o conjunto de ações estratégicas acima é suficiente para atingir os objetivos da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital?

Sobre a estrutura global de governança: A participação do Brasil nas discussões multilaterais internacionais é de suma importância para a sua inserção nos mecanismos de governança global, e o reforço do seu relacionamento diplomático com aliados estratégicos valida o seu potencial de liderança global.

Nesse sentido, o Ministério das Relações Exteriores é reconhecido por sua política externa universalista, executada através de suas representações diplomáticas no exterior e com amplo apoio da estrutura doméstica do Itamaraty, instituída em departamentos temáticos. Tal estrutura representa uma rede institucional globalizada, e nos permite uma atuação nacional orquestrada a nível mundial. Para o sucesso dessa dinâmica institucional global como apoio à internacionalização da iniciativa privada, é importante não somente reforçarmos os fundamentos que regem as relações internacionais do Estado Brasileiro, tal qual como explícito no Art. 4º da Constituição Federal, mas também trabalharmos na busca de um aprimoramento profundo da cultura política e profissional no Brasil.

Como estratégia diplomática, a proposta de estabelecimento de regimes internacionais consolidam os mecanismos de resolução de conflitos através de instituições internacionais destinadas a propósitos específicos. Portanto, a implantação de uma instituição específica para o tratamento da governança da internet é uma iniciativa bastante positiva no ordenamento jurídico internacional. Um parâmetro exemplar de ordenamento internacional dessa natureza é o mecanismo de resolução de disputas da Organização Mundial do Comércio e toda a sua função na tratativa do dinamismo do comércio internacional. Assim, a criação de uma instituição internacional responsável pela governança da internet conta com modelos precedentes exemplares que podem ser replicados e adaptados para sua estruturação.

Sobre a internacionalização de empresas brasileiras: A promoção do comércio internacional por meio de plataformas digitais é essencial para a aproximação entre a oferta e demanda, reduzir o custo de prospecção de negócios internacionais, otimizar os processos administrativo e logístico interno das empresas e oferecer uma ferramenta eficiente para a gestão de compliance da cadeia de suprimentos internacional.

Nesse aspecto, a APEX-Brasil já vem atuando na promoção da utilização de plataformas digitais para a internacionalização das empresas brasileiras, a exemplos da Vitrine do Exportador e do portal Invest & Export Brasil. A lacuna entre a disponibilização dessas ferramentas e o sucesso da estratégia está na baixa adoção da utilização dos mecanismos institucionais pelas próprias empresas, em parte pela pequena noção de valor do serviço ofertado pelas agências de governo e em parte pelo processo fortemente político e centralizado da inclusão das empresas em seus programas.

O estabelecimento de acordos institucionais com marketplaces é uma estratégia promissora. Tais parcerias poderão auxiliar empresas brasileiras a prospectarem em mercados mais dinâmicos, sem necessidade de um elevado custo de investimento relacionado ao processo de abertura e consolidação de mercados externos. Contudo, seria mais apropriado que a iniciativa fosse conduzida pelo próprio setor privado, por ser este um mecanismo estratégico de competitividade diretamente ligada ao modelo de negócios das organizações. Assim, os esforços de promoção das exportações brasileiras conduzidos pelo MDIC e pela APEX-Brasil podem ser direcionados à promoção e divulgação de conhecimento técnico e cultura organizacional para a expansão e fortalecimento da cultura de internacionalização no Brasil e de promoção das ferramentas e mecanismos institucionais existentes, capazes de conectar o exportador brasileiro ao comprador internacional.

Do seu ponto de vista, quais os principais entraves para a implementação destas ações estratégicas?

Uma das primeiras dificuldades encontradas pelos brasileiros em iniciativas de internacionalização são relacionadas à comunicação cross cultural. São barreiras linguísticas e culturais que representam um dos maiores obstáculos aos projetos de promoção comercial e limitantes ao sucesso das negociações internacionais. Tais barreiras podem ser superadas de forma significativa com políticas de médio e longo prazo para a educação, potencializadas com a utilização de novas ferramentas tecnológicas para o aprendizado de línguas estrangeiras, inclusive no que tange a aquisição e disseminação interna sobre as fronteiras do conhecimento em assuntos que influenciam os trâmites comerciais internacionais (culturas de negócio, avanços tecnológicos, sistemas políticos, etc.).

O momento de crise política e econômica da sociedade brasileira aumentou o índice de risco país de forma significativa, reflexo que talvez não consiga ser revertido no curto prazo. Consequentemente, o país não se apresentaria um país atraente para os investimentos estrangeiros que, atrelado à crise fiscal brasileira, cria um ambiente de escassez de recursos financeiros para o desenvolvimento de novos modelos tecnológicos e de implementação de programas de governança pública. As recentes iniciativas de reforma econômica, como a reforma trabalhista, previdenciária e de privatização, são iniciativas que nos movem à melhoria desse cenário.

O Brasil é um dos mercados mais fechados do mundo, condição que impede a entrada de produtos e serviços que impulsionariam a competitividade nacional. Estamos presenciando algumas iniciativas que nos movem na direção de transformar o mercado brasileiro em um mercado mais acessível. Tais iniciativas produzem resultados de médio e longo prazo, pois precisam impulsionar uma transformação institucional mais complexa, com implicações de profundo impacto sociocultural.

O Brasil conta com uma instituição pública burocrática que limita o desenvolvimento do empreendedorismo tecnológico e formação da cultura de internacionalização no ambiente doméstico. No ambiente externo, dificulta ao investidor estrangeiro o entendimento sobre a dinâmica econômica interna e as estruturas legislativas, regulatórias e tributárias, fazendo que com que outros mercados mais acessíveis se tornem mais interessantes para a aplicação dos investimentos. Tal condição pode ser revertida somente através de uma transformação da cultura política e de profissionalismo público no país, assim como melhor disponibilização de informações em línguas estrangeiras sobre os processos internos.

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