Preferenciais Tarifários: os benefícios da macrogovernança para o comércio internacional

Os acordos de preferências tarifárias para o Brasil são negociados ao nível de macrogovernança entre o governo brasileiro e seus parceiros comerciais, idealmente subordinados aos interesses de complementaridade econômica entre as partes. Essas preferências representam reduções concedidas sobre tarifas de importação devidas em operações comerciais, desde que observadas regras de origem e demais regras estabelecidas na formação dos acordos.

A empresa brasileira pode verificar as informações de preferenciais tarifários no sistema CAPTA (Consulta aos Acordos de Preferencia Tarifária), com informações disponibilizadas conforme os seguintes mecanismos:

  • Acordos de comércio bilaterais: no âmbito da ALADI (Associação Latino-Americana de Integração) e entre o Mercosul e países do Oriente Médio, África e Ásia.
  • Concessões tarifárias no âmbito de Sistemas de Preferência: SGPC (Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento) e SGP (Sistema Geral de Preferências). [i]

No que tange a construção do planejamento e da estratégia de internacionalização de uma empresa (lembrando que a internacionalização abrange também o fluxo das importações e não somente das exportações), podemos afirmar que conhecer os mecanismos de acordos internacionais são essenciais para o estabelecimento de uma cadeia internacional de suprimentos com custos otimizados quanto aos impostos incidentes nas transações de comércio exterior. Em geral, essa é uma atividade de inteligência executada por especialistas em Compliance ou especialistas em relações governamentais que mantém o acompanhamento de questões regulatórias e de força política manejadas pelo Estado em todas as suas esferas. Porém, essa é também uma competência necessária e de extrema importância para gestores e diretores de organizações internacionais.

Uma ferramenta interessante e disponibilizada pela Organização Mundial do Comércio é o sistema online de análise tarifária (TAO), que disponibiliza acesso à base de dados integrada da OMC. Vale ressaltar que, além de acessar os sistemas de dados, é importante também a leitura do texto dos acordos, além de documentação de suporte voltada aos setores específicos de atuação.

Na atual ordem internacional, indiscutivelmente regida pela complexidade, possuir um sistema de tecnologia da informação robusto e estruturado é sem dúvidas um dos imperativos estratégicos para enfrentar os desafios da globalização.

[i] Aprendendo a Exportar. CAPTA – Consulta aos Acordos de Preferencia Tarifária.

Autoria: Juliana Michelon Alvarenga, BSc. Relações Internacionais; MBA Business Intelligence. [julianama@aldeotaglobal.com].

Relações Governamentais: Caminhos para a profissionalização do exercício político no Brasil

Em consequência da marginalização do exercício político, a governança pública ainda opera, em grande parte, muito distante do seu filosófico e orientado sentido. O cenário mundial é de avanço tecnológico exponencial e desproporcional à condição da moralidade humana, de instabilidade e intensa desigualdade econômica, extremo radicalismo frente aos conflitos ideológicos e de manutenção da pobreza e do estado de guerra entre os homens.

A crise global encontra-se na falta de liderança[i], e nos mostra que vivemos em uma era contemporânea caracterizada pela manifestação do que se define, nas relações internacionais, como um Sistema Anárquico. Ou seja, um sistema sem governo.

Contudo, as relações governamentais e o exercício político são funções sociais essenciais para a manutenção da ordem comunitária. E, ao contrário do que se pratica hoje no Brasil e em muitos lugares do mundo, são funções que exigem compromisso incontestável com a nobreza filosófica. Platão já nos orientava essa realidade em seus extensos ensinamentos da República, Carta XII: “… os males não cessarão para os humanos antes que a raça dos puros e autênticos filósofos cheguem ao poder, ou antes que os chefes das cidades, por uma divina graça, ponham-se a filosofar verdadeiramente”.

O profissionalismo, por sua vez, pode ser entendido como uma expressão técnica do homem que, em virtude do próprio avanço tecnológico, é inspirada e operada cada vez mais pela reflexão e capacidade do intelecto. Assim, é muito prudente esperar que o profissional submeta-se ao exercício da reflexão e da filosofia, antes de assumir e executar uma função social específica. Esse requisito torna-se ainda mais relevante na função de governança pública, um argumento que é fundamentado em importantes princípios da ciência política: o duelo entre a personificação e a personalização de poder, o conflito entre o interesse público e o privado, e o dilema na incorporação de conceitos como governo e poder.

Assim, precisamos conhecer um pouco do processo de governança pública no Brasil, e, para tanto, utilizo os trechos abaixo extraídos do artigo “O processo legislativo perante a atuação dos profissionais de relações governamentais“.

1- No processo democrático, todos tem o direito de se manifestar e peticionar suas propostas ao governo. (…) Esses grupos, sejam públicos ou privados, defendendo interesses individuais ou coletivos, podem ser representados por um, ou mais profissionais de relações governamentais. (…) contribuindo para a elaboração das políticas públicas.

2- São principais funções exercidas pelas relações governamentais: i) Acompanhamento de matérias nas casas legislativas; ii) Apresentação de preposições projetos de lei ou emenda aos parlamentares; iii) Apresentação de relatórios com critérios técnico-legislativos; iv) Convocações de audiência pública para instrução das matérias que incluam a participação de convidados de notório saber.

3- Com um debate aberto, regulamentado, transparente e profissionalizado, a sociedade terá a oportunidade de defender seus interesses, dando voz às suas necessidades e preocupações.

Atualmente, o pacote de 10 Medidas Contra a Corrupção é um excelente exemplo de como esse processo de participação civil funciona, mas que também nos mostra como ele está corrompido no Brasil. Assim, podemos avaliar o evento como demonstração da falta do compromisso do corpo político brasileiro com a ciência e com a filosofia política, particularmente no que diz respeito aos fundamentos destacados anteriormente.

[i] Outlook on the Global Agenda. 3. Lack of Leadership. 2015 Report. World Economic Forum.

Autoria: Juliana Michelon Alvarenga, BSc. Relações Internacionais; MBA Business Intelligence. [julianama@aldeotaglobal.com].