Preferenciais Tarifários: os benefícios da macrogovernança para o comércio internacional

Os acordos de preferências tarifárias para o Brasil são negociados ao nível de macrogovernança entre o governo brasileiro e seus parceiros comerciais, idealmente subordinados aos interesses de complementaridade econômica entre as partes. Essas preferências representam reduções concedidas sobre tarifas de importação devidas em operações comerciais, desde que observadas regras de origem e demais regras estabelecidas na formação dos acordos.

A empresa brasileira pode verificar as informações de preferenciais tarifários no sistema CAPTA (Consulta aos Acordos de Preferencia Tarifária), com informações disponibilizadas conforme os seguintes mecanismos:

  • Acordos de comércio bilaterais: no âmbito da ALADI (Associação Latino-Americana de Integração) e entre o Mercosul e países do Oriente Médio, África e Ásia.
  • Concessões tarifárias no âmbito de Sistemas de Preferência: SGPC (Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento) e SGP (Sistema Geral de Preferências). [i]

No que tange a construção do planejamento e da estratégia de internacionalização de uma empresa (lembrando que a internacionalização abrange também o fluxo das importações e não somente das exportações), podemos afirmar que conhecer os mecanismos de acordos internacionais são essenciais para o estabelecimento de uma cadeia internacional de suprimentos com custos otimizados quanto aos impostos incidentes nas transações de comércio exterior. Em geral, essa é uma atividade de inteligência executada por especialistas em Compliance ou especialistas em relações governamentais que mantém o acompanhamento de questões regulatórias e de força política manejadas pelo Estado em todas as suas esferas. Porém, essa é também uma competência necessária e de extrema importância para gestores e diretores de organizações internacionais.

Uma ferramenta interessante e disponibilizada pela Organização Mundial do Comércio é o sistema online de análise tarifária (TAO), que disponibiliza acesso à base de dados integrada da OMC. Vale ressaltar que, além de acessar os sistemas de dados, é importante também a leitura do texto dos acordos, além de documentação de suporte voltada aos setores específicos de atuação.

Na atual ordem internacional, indiscutivelmente regida pela complexidade, possuir um sistema de tecnologia da informação robusto e estruturado é sem dúvidas um dos imperativos estratégicos para enfrentar os desafios da globalização.

[i] Aprendendo a Exportar. CAPTA – Consulta aos Acordos de Preferencia Tarifária.

Autoria: Juliana Michelon Alvarenga, BSc. Relações Internacionais; MBA Business Intelligence. [julianama@aldeotaglobal.com].

Acesso ao Livre Comércio Internacional: Estratégia de curto, médio e longo prazo para o Brasil

As negociações internacionais dirigidas pelo governo brasileiro no âmbito do comércio internacional dependem, em última instância, da sua relação com o Mercosul.

Além disso, com a nova formatação da política externa norte-americana, que se projeta em uma postura de protecionismo, e o retrocesso na integração do bloco europeu, o Brasil vivencia um momento fragilizado em seu processo de abertura, que já tem sido plenamente criticado por sua estagnação na corrida junto aos grandes mercados[i].

Objetivando explorar as alternativas em curso sobre o mecanismo de acesso ao livre comércio no contexto de um empreendimento coletivo para a internacionalização da produção brasileira e de desenvolvimento e fortalecimento da cultura exportadora no país, pautado e fundamentado em amplo contexto institucional, destaco neste artigo as seguintes observações:

1. O aporte financeiro realizado por instituições públicas e privadas brasileiras, quando investido na participação da indústria nacional em feiras setoriais no exterior, providencia uma pontuação de caráter macroeconômico na política de internacionalização da economia nacional e facilita a inserção de produtos e serviços brasileiros no mercado externo;

2. É essencial o profundo conhecimento sobre os acordos comerciais dos quais o Brasil é signatário, de modo a promover a aplicação de preferenciais tarifários nas estratégias de precificação dos produtos e serviços brasileiros no exterior. Em especial, precisamos ampliar o entendimento das empresas brasileiras sobre o Acordo de Complementação Econômica ACE no. 35 Mercosul/Chile, para o reconhecimento do acesso ao livre comércio internacional para o Brasil, visto que o Chile, como mercado plataforma, apresenta condições políticas e estruturais significativas para a construção de uma estratégia de expansão internacional da economia brasileira que engloba, objetivamente, ações para o curto, médio e longo prazo;

3. Curto Prazo: Observa-se como estratégia de curto prazo o conjunto estruturado de ações para o ingresso de produtos e serviços brasileiros no mercado externo, executadas com o objetivo de exportação direta para as cadeias locais de suprimento. Neste sentido, a execução de projetos de participação da indústria brasileira em feiras internacionais especializadas posicionará o negociador brasileiro no centro do que se apresentam importantes encontros setoriais nos mercados destino, proporcionando condições facilitadas para o início de negociações com compradores, importadores e distribuidores locais de produtos e serviços;

4. Médio Prazo: Observa-se como estratégia de médio prazo o conjunto estruturado de ações executadas no âmbito do Acordo de Complementação Econômica ACE no. 35 Mercosul/Chile para o estabelecimento de parcerias industriais no exterior que objetivam a transformação parcial final de produtos brasileiros destinados à exportação para os demais mercados internacionais com os quais o Chile possui acordos de livre comércio. Estas ações devem ser, de forma complementar e integrada, amparadas por projetos de promoção comercial nos mercados de destino final;

e, por fim

5. Longo Prazo: Observa-se como estratégia de longo prazo o conjunto estruturado de ações que objetivam o estabelecimento de subsidiárias manufatureiras no Chile, amparadas pelo Acordo de Complementação Econômica ACE no. 35 Mercosul/Chile. Os projetos de tal natureza estarão categorizados entre o princípio dos estágios mais avançados no processo de internacionalização de negócios. Tais relações de investimento direto contribuirão de forma significativa para o estreitamento das relações bilaterais Brasil – Chile e mais adiante para a reavaliação do posicionamento político do Brasil na América do Sul, expandindo e integrando a cadeia produtiva regional, fortalecendo os projetos de integração social, econômica e política da instituição brasileira, e ampliando assim o fluxo externo de intercâmbio cultural e de tecnologia essenciais para o desenvolvimento nacional.

[i] Brasil no fim da fila do livre  comércio. Jamil Chade, O Estado de São Paulo. Publicado em 22 de Maio de 2016.  Acesso em 06 de Dezembro de 2016.

Autoria: Juliana Michelon Alvarenga, BSc. Relações Internacionais; MBA Business Intelligence. [julianama@aldeotaglobal.com].

Global Trade Management: Gerenciando a Complexidade em Compliance

De acordo com o relatório divulgado pela Thomson Reuters, Emerging Trends in Global Trade, a automação e a integração de sistemas de informação estão no topo das melhorias necessárias nos atuais sistemas e processos de gerenciamento da crescente complexidade que é hoje a cadeia global de suprimentos.

Essa complexidade se apresenta mais evidente em processos de Compliance, necessário ao atendimento de inúmeras especificidades fiscais para a comercialização de produtos e serviços entre os diferentes países.

As operações de instituições globalizadas, polarizadas geograficamente, encontram-se sob a jurisdição de múltiplos sistemas nacionais; cada um com suas particularidades normativas e regionalizadas. Na atual conjuntura do comércio internacional, o desafio de uma equipe de Compliance é interpretar e comunicar as exigências regulatórias que viabilizam a mobilização de recursos através das estruturas internacionais.

Porém, a limitação que se percebe atualmente é a falta de prioridade na disponibilização de ferramentas tecnológicas voltadas para o gerenciamento dos volumes e complexidades das informações e das tarefas envolvidas neste processo de ponta a ponta. Enquanto isso, a força-tarefa se mantém investida na forma de atividades rotineiras manuais, minimizando os benefícios que podem ser obtidos através da automação e transferência da sua aplicação em tarefas de maior relevância, que auxiliem no alcance da otimização. São exemplos: a busca de vantagens competitivas existentes nos acordos internacionais, em regimes de preferências tarifárias, em regimes drawback e logística reversa, para citar alguns.

Um fundamento importante na transição para um modelo automatizado é garantir um processo de comunicação bottom-up que mantenha os executivos da organização informados sobre os benefícios alcançados, em especial em relação à otimização no uso dos recursos financeiros. A implementação desse mecanismo auxiliará na melhoria da percepção e da compreensão sobre o valor tangível que a automação de processos e a integração de sistemas traz à operação.

Autoria: Juliana Michelon Alvarenga, BSc. Relações Internacionais; MBA Business Intelligence. [julianama@aldeotaglobal.com].

Barreiras Técnicas às Exportações: O que são e como superá-las

Para protegerem seus mercados, os países procuram utilizar vários mecanismos que dificultem o acesso de mercadorias importadas, conhecidas como barreiras comerciais. A maneira mais usual é a utilização de tarifas. Contudo, com as negociações internacionais sobre comércio, que geralmente resultam em reduções nas tarifas que os países podem utilizar, foram sendo desenvolvidos novos artifícios para dificultar as importações, as chamadas barreiras não-tarifárias, em especial as barreiras técnicas. Há várias formas de defini-las e, segundo as regras estipuladas pela OMC, sugere-se:

“Barreiras Técnicas às Exportações são barreiras comerciais derivadas da utilização de normas ou regulamentos técnicos não transparentes ou que não se baseiem em normas internacionalmente aceitas ou, ainda, decorrentes da adoção de procedimentos de avaliação de conformidade não transparentes e/ou demasiadamente dispendiosos, bem como de inspeções excessivamente rigorosas.”

Como normas e regulamentos técnicos entendem-se os documentos que estabelecem características do produto, como função, desempenho, embalagem e etiquetagem, ou métodos e processos de produção relacionados. Entretanto, norma tem caráter voluntário e regulamento compulsório.

No Brasil as normas são elaboradas por consenso no âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entidade privada sem fins lucrativos, criada com o objetivo de coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração das normas nacionais. Apesar do caráter voluntário, não impedem que algum produto seja comercializado. Contudo, os produtos que não estiverem de acordo com as normas estipuladas tem maior dificuldade para sua aceitação no mercado.

Os regulamentos são estabelecidos pelo governo nas áreas de saúde, segurança, meio ambiente, proteção ao consumidor e outras inerentes ao poder público e são aplicados igualmente aos produtos nacionais e importados. Os produtos que não estiverem de acordo com tais regulamentos não poderão ser vendidos. No Brasil, além do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, vários Ministérios são autorizados a emitir regulamentos técnicos.

Como procedimentos de avaliação de conformidade entendem-se os procedimentos técnicos utilizados para confirmar se tais normas ou regulamentos estão sendo cumpridos. Para tanto, são realizados ensaios, verificações, inspeções e certificações no intuito de avaliar sistemas de qualidade, produtos, serviços e pessoal. Tais procedimentos permitem que se crie confiança nos produtos testados ou avaliados, protegendo, assim, o consumidor e as empresas.

Os custos referentes à adaptação de produtos às normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, incidem normalmente sobre o produtor. Para diminuir estes custos, tem sido promovidos acordos de reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação de conformidade, cujo objetivo principal é fazer com que os resultados de uma avaliação sejam reconhecidos internacionalmente, ou, em outras palavras, “testado uma vez, aceito em qualquer lugar”.

Assim, é possível entender como uma barreira técnica pode vir a se estabelecer, podendo surgir a partir de diferentes situações, como por exemplo: a ausência de transparência das normas, ou regulamentos aplicados; imposição de procedimentos morosos ou dispendiosos para avaliação da conformidade; ou em decorrência de regulamentos excessivamente rigorosos impostos pelas legislações estrangeiras.

Portanto, normas e regulamentos técnicos não constituem barreiras técnicas per se, tal conotação se dá, apenas, quando as exigências neles contidas vão além do aceitável. Do ponto de vista dos países em desenvolvimento, mesmo que determinadas normas e regulamentos técnicos estejam de acordo com os propósitos e definições anteriores, a dificuldade de se adaptarem e seguirem as regras estipuladas faz com que se deparem com ‘barreiras técnicas’, em função de se encontrarem em estágio tecnológico ainda incipiente, face aos demais países avançados. Entretanto, as discussões sobre barreiras técnicas, no âmbito da OMC, serão sempre analisadas à luz do TBT (Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio).

Fonte: Barreiras Técnicas às Exportações: O que são e como superá-las. Mais informações disponíveis no sítio http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas.

Briefing Internacionalização: Mercado Estados Unidos

Neste momento de oportunidade para as exportações, os empresários brasileiros têm cada vez mais dirigido suas estratégias para a atratividade do mercado norte americano. Sem dúvidas, pois os EUA possui uma economia robusta complementar à economia brasileira, um mercado de previsibilidade aberto para o comércio internacional e um público consumidor formador de um ecossistema onde as regras do jogo são de fato desenvolvidas para facilitar a dinâmica dos negócios.

Os projetos de expansão comercial e de investimentos destinadas a este mercado, ou por via de regra a qualquer outro mercado internacional, devem passar necessariamente por um processo sólido de pesquisa e planejamento. Muitas empresas investem, mas poucas se preparam realizando ampla análise do mercado e da indústria de destino, buscando entender as leis e regulamentações, iniciando o estabelecimento de conexões e estudando com profundidade a cultura local. Esses são fatores-chave para o sucesso de qualquer empreendimento no exterior.

Nos Estados Unidos o ambiente de negócios é facilitado por uma cultura empreendedora dinâmica, mas é extremamente competitivo, com foco em inovação, eficiência e qualidade. É imprescindível desenvolver o Business Plan com visão de médio e longo prazo, pois, além de estar enraizado na cultura empreendedora local, é a primeira ferramenta solicitada ao empreendedor ao sentar para negociar com investidores, bancos e agências governamentais. É necessário entender como vai entrar no mercado, como vai exportar os produtos e ter uma operação bem definida para a estratégia de internacionalização.

Fatores culturais. Ao contrário do jeitinho brasileiro, o sistema americano funciona com base na confiança mútua, tanto a nível cultural como a nível institucional. É constituído, em grande parte, por uma cultura de ética e transparência nas negociações B2B, clareza na definição das responsabilidades e objetividade na comunicação de interesses.

Outro fator cultural importante de se ressaltar é a competência profissional. O sistema educacional é acessível e eficiente, com forte cultura acadêmica científica e multidisciplinar. Os programas de treinamento dentro das empresas são extensos e bem fundamentados. As empresas iniciam o investimento no profissional desde o momento da contratação, e isso é parte importante na manutenção de uma cultura de padrões de excelência no atendimento ao cliente e na execução das atividades dentro da empresa.

Fatores operacionais. O país possui sistemas avançados de infraestrutura e fortemente baseado no desenvolvimento tecnológico. É composto por uma extensa malha rodo, aero e ferroviária conectando de forma eficiente todo o território continental, além de contar com sistemas de comunicação de alto padrão e energia barata. O acesso à informação é amplo e é relativamente fácil de se conseguir apoio de agentes governamentais e terceiro setor.

Mas obviamente essas são observações superficiais. A análise de viabilidade do negócio dependerá inicialmente do investimento de recursos e tempo para a compreensão de diretrizes e práticas, que incluem questões mais complexas como barreiras técnicas, exigências governamentais e tramites e implicações legais mais específicas, por exemplo. Mas já temos aqui um bom começo.

Ad Hoc: Impactos para o Brasil de acordos de livre comércio com EUA e União Europeia

Estudo realizado em parceria pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) e Fundação Getulio Vargas (FGV) avalia a posição do Brasil em cenários de acordos de livre comércio com EUA e União Europeia e mostra projeções em que a participação na parceria transatlântica (TTIP) elevaria as exportações brasileiras em 19,62%, importações em 25,48% e haveria uma alta no PIB de 4,26%.

As considerações no lançamento do estudo foram apresentadas em encontro multissetorial por Vera Thorstensen e Lucas Ferraz, ambos do Centro de Comércio Global e Investimentos da FGV. O evento contou também com a participação de Paula Aguiar Barboza, conselheira do Departamento de Negociações Internacionais do Ministério de Relações Exteriores, além de representantes do setor privado.

Apesar da observação de que a União Europeia é hoje prioridade nas negociações do governo, a visão é a de que o Brasil deve se aproximar dos EUA, visto que uma aproximação com este país viabilizará uma parceria mais aprofundada com o bloco europeu. Estes são os principais parceiros para a uma participação mais significativa do Brasil na cadeia global de comércio.

O problema é que temos exercitado o comércio internacional com “small players” e o Brasil está sofrendo com a falta de competitividade. A grande barreira são as barreiras técnicas. Há necessidade de coerência entre as agencias regulatórias, trazer as informações técnicas dos outros países e encaminhá-las para o setor produtivo doméstico para que possamos produzir com padrões de reconhecimento mútuo. Para tanto, precisamos mudar a mentalidade das agencias internas de regulamentação e passar a “conversar com o mundo”.

Um fator importante destacado pela conselheira do MRE é que a maior inserção do Brasil no comércio internacional dependerá de uma avaliação da sua participação no Mercosul. É preciso ressaltar que não se pode abandonar o projeto político de integração regional, pois há uma grande integração da cadeia produtiva, além de profundas implicações sociais e culturais. Porém, precisamos de mais autonomia nas negociações. E se o país se direcionar para a flexibilização, é preciso utilizar a flexibilidade que o Mercosul permite.

Está muito claro que é o momento para o Brasil transformar sua política de inserção internacional em uma política mais agressiva, que o permita sair do isolamento e ingressar ativamente nas cadeias de comércio global. O transatlântico e o transpacífico são os grandes acordos e devemos negociar conforme os termos. Devemos repensar o Mercosul e ir com ou sem o bloco. Devemos nos preocupar mais com a produtividade interna e abrir nosso mercado para serviços. Pensar quais são os parceiros comerciais para se integrar e definir uma agenda que pode ser feita, principalmente, sem a dependência do governo.